DECRETO-LEI Nº 9.659, DE 28 DE AGOSTO DE 1946.
Exclui do regime de intervenção pelo Govêrno Federal a firma que menciona, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.659, DE 28 DE AGOSTO DE 1946.
Exclui do regime de intervenção pelo Govêrno Federal a firma que menciona, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: