Lei 12.824/2013 - Artigo 7

Art. 7º. Os recursos financeiros da UNIFESSPA serão provenientes de:

I - dotações consignadas no orçamento geral da União;

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UNIFESSPA, nos termos do estatuto e do regimento geral;

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e

V - outras receitas eventuais.

Parágrafo único. A implantação da UNIFESSPA fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.

Lei 12.824/2013 - Artigo 7

Art. 7º. Os recursos financeiros da UNIFESSPA serão provenientes de:

I - dotações consignadas no orçamento geral da União;

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UNIFESSPA, nos termos do estatuto e do regimento geral;

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e

V - outras receitas eventuais.

Parágrafo único. A implantação da UNIFESSPA fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.