Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 23 de outubro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1953
Senado Federal, em 23 de outubro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1953