Art. 8º. Os optantes pela atualização de bens imóveis prevista no Capítulo II da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, poderão optar por migrar para o Rearp.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput deve ser realizada no prazo, na forma e nas condições estabelecidas pela RFB.