Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º , 9º , 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.