Decreto 5.906/2006 - Artigo 1
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA
Art. 1º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020)
Decreto 5.906/2006 - Artigo 1
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA
Art. 1º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020)