Decreto 5.906/2006 - Artigo 22
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IPI
Art. 22.
(Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020)
Decreto 5.906/2006 - Artigo 22
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IPI
Art. 22.
(Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020)