DECRETO-LEI Nº 1.633, DE 28 DE SETEMBRO DE 1939.
Institue o registo estatístico na indústria dos produtos de origem animal e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.633, DE 28 DE SETEMBRO DE 1939.
Institue o registo estatístico na indústria dos produtos de origem animal e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.633, DE 28 DE SETEMBRO DE 1939.
Institue o registo estatístico na indústria dos produtos de origem animal e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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