Art. 3º. Ficam revogados:

I - o art. 10 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999; e

II - o art. 1º do Decreto º 9.964, de 8 de agosto de 2019, na parte em que altera o § 1º do art. 9º do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.