Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Renato de Almeida Guillobel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1951