DECRETO Nº 94.554, DE 7 DE JULHO DE 1987.
Dispõe sobre estímulos à construção e reaparelhamento de pequenos e médios matadouros e sua fiscalização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.554, DE 7 DE JULHO DE 1987.
Dispõe sobre estímulos à construção e reaparelhamento de pequenos e médios matadouros e sua fiscalização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
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