Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 25

Enunciado 25


O princípio da legalidade impõe que se observe, quando da soma das penas, o cálculo diferenciado para fins de progressão de regime.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 25

Enunciado 25


O princípio da legalidade impõe que se observe, quando da soma das penas, o cálculo diferenciado para fins de progressão de regime.