Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 10
Enunciado 10
Recomenda-se a realização de práticas restaurativas nos acordos de não persecução penal, observada a principiologia das Resoluções n. 225 do CNJ e 118/2014 do CNMP.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 10
Enunciado 10
Recomenda-se a realização de práticas restaurativas nos acordos de não persecução penal, observada a principiologia das Resoluções n. 225 do CNJ e 118/2014 do CNMP.