Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 17

Enunciado 17


É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 17

Enunciado 17


É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.