Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 20

Enunciado 20


Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 20

Enunciado 20


Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.