Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 15
Enunciado 15
Para a decretação da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 15
Enunciado 15
Para a decretação da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.