Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 16

Enunciado 16


Excepcionalmente e de forma fundamentada, nos casos em que se faça inviável a realização presencial do ato, é possível a realização de audiência de custódia por sistema de videoconferência.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 16

Enunciado 16


Excepcionalmente e de forma fundamentada, nos casos em que se faça inviável a realização presencial do ato, é possível a realização de audiência de custódia por sistema de videoconferência.