Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 13
Enunciado 13
A inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 13
Enunciado 13
A inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal.