Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 32

Enunciado 32


É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83, III, "b", do CP.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 32

Enunciado 32


É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83, III, "b", do CP.