Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 27

Enunciado 27


As obrigações pecuniárias (pena de multa, custas processuais e obrigação de reparar os danos) advindas da sentença penal condenatória recorrível, não podem ser executadas antes do trânsito em julgado.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 27

Enunciado 27


As obrigações pecuniárias (pena de multa, custas processuais e obrigação de reparar os danos) advindas da sentença penal condenatória recorrível, não podem ser executadas antes do trânsito em julgado.