Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 19

Enunciado 19


A decisão de revisão periódica da prisão preventiva deve analisar de modo motivado, ainda que objetivo, se os motivos que a fundamentaram se mantêm e se não há excesso de prazo, sendo vedada a mera alusão genérica à não alteração do quadro fático.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 19

Enunciado 19


A decisão de revisão periódica da prisão preventiva deve analisar de modo motivado, ainda que objetivo, se os motivos que a fundamentaram se mantêm e se não há excesso de prazo, sendo vedada a mera alusão genérica à não alteração do quadro fático.