Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 31

Enunciado 31


Na execução penal, o não pagamento da multa pecuniária ou a ausência do seu parcelamento não impedem a progressão de regime, desde que os demais requisitos a tanto estejam preenchidos e que se demonstre a impossibilidade econômica do apenado em arcá-la.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito e Processo Penal - Enunciado 31

Enunciado 31


Na execução penal, o não pagamento da multa pecuniária ou a ausência do seu parcelamento não impedem a progressão de regime, desde que os demais requisitos a tanto estejam preenchidos e que se demonstre a impossibilidade econômica do apenado em arcá-la.