LEI Nº 6.007, DE 19 DEZEMBRO DE 1973
Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.007, DE 19 DEZEMBRO DE 1973
Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.007, DE 19 DEZEMBRO DE 1973
Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: