LEI Nº 11.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: