Altera o valor de indenização constante do Anexo ao Decreto nº 2.318, de 5 de setembro de 1997.
Altera o valor de indenização constante do Anexo ao Decreto nº 2.318, de 5 de setembro de 1997.
Altera o valor de indenização constante do Anexo ao Decreto nº 2.318, de 5 de setembro de 1997.