Altera a redação do art. 165 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada.
Altera a redação do art. 165 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada.
Altera a redação do art. 165 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada.