Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Netto Campelo Júnior
Roberval Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.8.1946.