CNJ - Resolução 650 - Artigo 10
Art. 10.
Ficam revogadas as Resoluções CNJ nº 34/2007 e 170/2013.
Ministro Luís Roberto Barroso
CNJ - Resolução 650 - Artigo 10
Art. 10.
Ficam revogadas as Resoluções CNJ nº 34/2007 e 170/2013.
Ministro Luís Roberto Barroso