Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBTISCHEK
Lucas Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1958
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBTISCHEK
Lucas Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1958