Art. 2º. O presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
Octacilio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.1946.