Art. 1º. Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.156.056,00 (quarenta e seis milhões, cento e cinqüenta e seis mil, cinqüenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.