Art. 1º. O art. 2º da Resolução CNJ no 203/2015 passa a vigorar com o acréscimo do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............

§ 3º - É vedado o estabelecimento de nota de corte ou qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos negros na prova objetiva seletiva, bastando o alcance da nota 6,0 (seis) para que o candidato seja admitido nas fases subsequentes." (NR)