CNJ - Resolução 457 - Artigo 3

Art. 3º. O § 2º do art. 44 da Resolução CNJ no 75/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 44. ...............

§ 2º - O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas negras, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) classificados, conforme o caso." (NR)

CNJ - Resolução 457 - Artigo 3

Art. 3º. O § 2º do art. 44 da Resolução CNJ no 75/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 44. ...............

§ 2º - O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas negras, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) classificados, conforme o caso." (NR)