Art. 57. Fica revogado o Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003.

Brasília, 3 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2010