LEI Nº 7.577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: