Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nºs 53.987, de 26 de junho de 1964, nº 71.593, de 21 de dezembro de 1972, nº 84.401, de 17 de janeiro de 1980, e demais disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Antonio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.1.1986