Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Manoel Dias
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2015