Art. 2º. São funções básicas de Administração de Pessoal, para os fins dêste decreto:

I - classificação e redistribuição de cargos e empregos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

II - recrutamento e seleção; (Redação dada pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

III - cadastro e lotação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

IV - aperfeiçoamento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

V - legislação de pessoal; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.473, de 2018)

VI - atenção à saúde e à segurança do trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 9.473, de 2018)