CNJ - Resolução 451 - Artigo 1

Art. 1º. A Resolução CNJ no 289/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............

§ 4º - O tratamento dos dados pessoais contidos no SNA submete-se, no que couber, aos princípios e às determinações da legislação penal, processual penal e de proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às hipóteses de sigilo, ao armazenamento e ao compartilhamento de dados." (NR)


...............

"Art. 7º ...............

Parágrafo único. Eventuais atualizações do anexo desta Resolução poderão ser feitas por meio da edição de Portaria da Presidência do CNJ, após parecer técnico do Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento." (NR)

CNJ - Resolução 451 - Artigo 1

Art. 1º. A Resolução CNJ no 289/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............

§ 4º - O tratamento dos dados pessoais contidos no SNA submete-se, no que couber, aos princípios e às determinações da legislação penal, processual penal e de proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às hipóteses de sigilo, ao armazenamento e ao compartilhamento de dados." (NR)


...............

"Art. 7º ...............

Parágrafo único. Eventuais atualizações do anexo desta Resolução poderão ser feitas por meio da edição de Portaria da Presidência do CNJ, após parecer técnico do Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento." (NR)