Decreto 10.962/2022 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

...............

II - aos titulares de cargos ou funções previstos na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, quando não pertencentes aos seus quadros e enquanto permanecerem no exercício dos respectivos cargos ou funções, e a seus dependentes; e

III - aos servidores ativos e inativos de outras categorias do Quadro ou Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores que exerçam ou tenham exercido missão no exterior e a seus dependentes." (NR)

Decreto 10.962/2022 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

...............

II - aos titulares de cargos ou funções previstos na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, quando não pertencentes aos seus quadros e enquanto permanecerem no exercício dos respectivos cargos ou funções, e a seus dependentes; e

III - aos servidores ativos e inativos de outras categorias do Quadro ou Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores que exerçam ou tenham exercido missão no exterior e a seus dependentes." (NR)