Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 03 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEiREDO
Alfredo Karam
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.7.1984
Brasília, em 03 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEiREDO
Alfredo Karam
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.7.1984