Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.178, de 2022:

I - a alínea "c" do inciso II do caput do art. 3º; e

II - do caput do art. 16:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso I;

b) as alíneas "a" a "c" do inciso IV;

c) as alíneas "c" e "d" do inciso VII; e

d) os incisos VIII e IX.