Art. 6º. Este Decreto entra em vigor em 13 de dezembro de 2023.

Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Margareth Menezes da Purificação Costa
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2023