Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Saúde - Enunciado 47

Enunciado 47


É indispensável a prestação de contas da parte autora, em caso de bloqueio ou depósito judicial, para a continuidade do fornecimento do medicamento ou serviço por decisão judicial.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Saúde - Enunciado 47

Enunciado 47


É indispensável a prestação de contas da parte autora, em caso de bloqueio ou depósito judicial, para a continuidade do fornecimento do medicamento ou serviço por decisão judicial.