Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Saúde - Enunciado 45

Enunciado 45


As decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas, sempre que possível, de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) e/ou consulta ao banco de dados pertinente.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Saúde - Enunciado 45

Enunciado 45


As decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas, sempre que possível, de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) e/ou consulta ao banco de dados pertinente.