Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Júnior.
Jorge do Paulo Mattoso Maia.
Henrique Lott.
Francisco de Melo.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1958