Art. 7º. As operações de financiamento com garantia de provimento de recursos pelo FGPC estão sujeitas ao pagamento de comissão, a ser fixada pelo gestor do FGPC.
Decreto 3.113/1999 - Artigo 7
Art. 7º. As operações de financiamento com garantia de provimento de recursos pelo FGPC estão sujeitas ao pagamento de comissão, a ser fixada pelo gestor do FGPC.