Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2016