Decreto 11.963/2024 - Artigo 5

Art. 5º. Ficam revogados os incisos IV e VII do caput do art. 26 do Decreto nº 11.341, de 2023.

Decreto 11.963/2024 - Artigo 5

Art. 5º. Ficam revogados os incisos IV e VII do caput do art. 26 do Decreto nº 11.341, de 2023.