Art. 2º. O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da lndependência e 58º da República.

EURICO GASPAR DUTRA
Canrobert P. da Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1946